Processo 8045956-77.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8045956-77.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): AGRAVADO: LUANA SANTOS DE SANTANA Advogado(s): REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA (OAB:BA27280-A), ELIANA FRANCA CORREIA (OAB:BA27322-A), NARIENE BRITO PIMENTEL (OAB:BA52255-A) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito s

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