Processo 8045967-09.2026.8.05.0000
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8045967-09.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: SIRLEDA SOUZA SANTOS Advogado(s): VICTOR HUGO DE SOUZA PINTO LIMA (OAB:BA83824-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar (ID 108680968), impetrado por
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