Processo 8046021-74.2023.8.05.0001
TJBA • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8046021-74.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ANDSON CONCEICAO DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO JOAO GUSMAO CUNHA APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DA BAHIA. RECLASSIFICAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRINCÍPIO DA A
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