Processo 8046147-25.2026.8.05.0000
TJBA • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 2ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL: 8046147-25.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal -Turma Segunda Relatora: Desa. Soraya Moradillo Pinto Impetrante: JÚLIO CEZAR MIRANDA DA SILVA Paciente: AILTON BRITO DE SOUZA Advogados: Júlio Cezar Miranda da Silva (OAB/BA 49.493) Impetrado: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO DESIDÉRIO/BA DECISÃO Vistos, etc. Trata-
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