Processo 8046171-84.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR        Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8046171-84.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR INTERESSADO: TABATTA KIM MARQUES SOARES Advogado(s): KARLA CAROLINE RIBEIRO (OAB:ES29397) INTERESSADO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. Advogado(s): DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB:PE33668)   SENTENÇA Vistos etc.  Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movido por TABATTA KIM MARQUES SOARES contra AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., todos qualificados nos autos.  Narra a parte Autora que em 30.11.2024, adquiriu através da plataforma da Requerida aparelho notebook modelo Apple Macbook Pro de 13 polegadas, Chip M2, 256 GB SSD, pelo valor promocional de R$7.489,84. Relata que necessitava do equipamento para cumprir prazos contratuais junto à ONG Zerinhoum Lab, especificamente para a edição e entrega de um curta-metragem e cronograma de projeto até o dia 20.12.2024.  Sustenta que, após a confirmação do pedido sob o nº 702-1203855-2276260, o produto não sofreu qualquer movimentação logística. Ao contatar a Ré e registrar reclamação em plataforma de proteção ao consumidor, foi surpreendida com o cancelamento unilateral da compra e o bloqueio de seu acesso à conta de usuário, sob a genérica alegação de violação de diretrizes de segurança. Aduz que o cancelamento abrupto a impediu de realizar o trabalho audiovisual contratado, resultando na rescisão do contrato de prestação de serviços e na obrigação de devolver o adiantamento de R$1.000,00.  Nesse cenário requer: a) a concessão da gratuidade de justiça; b) a inversão do ônus da prova; c) a condenação da Ré ao cumprimento da oferta disponibilizada em seu site referente a venda do produto: Apple notebook Macbook Pro de 13 polegadas: Chip M2 da Apple com CPU de 8 núcleos e GPU de dez núcleos, de 256 GB SSD; d) condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00.  A inicial foi instruída com documentos de IDs 491742227 ao 491742239.  Despacho em 1º.7.2025 (ID 506990241) deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a citação da parte Ré. Posteriormente, a Autora apresentou aditamento à inicial em 14.7.2025 (ID 509199863), informando que, diante da urgência de suas atividades, adquiriu outro equipamento, motivo pelo qual desiste do pedido de obrigação de fazer (entrega do produto). Em substituição, pleiteou a condenação da Ré ao pagamento de R$5.200,00, correspondente ao que deixou de auferir pela rescisão do contrato, além da manutenção dos danos morais.  Citada, a parte Ré apresentou Contestação em 23.7.2025 (ID 510811934). Arguiu em preliminares a ausência de interesse em agir e impugnou o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que o produto integrava o programa "Amazon Quase Novo", tratando-se de item seminovo com estoque limitado. Alegou que diante da impossibilidade de envio do produto procedeu com o cancelamento e reembolso. Afirmou a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis, pugnando pela improcedência total dos pedidos.  Não juntou documentos.  Réplica apresentada em 13.4.2026 (ID 553698328).  Intimadas as partes para manifestarem interesse na produção de novas provas, ambas requereram o julgamento antecipado do feito  (IDs 556570378 e 558178435).   Autos conclusos em 12.5.2026. É O RELATÓRIO. DECIDO.  Às…

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