Processo 8046431-33.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8046431-33.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário IMPETRANTE: DANIEL SOUZA DE JESUS Advogado(s): TARCISIO SALES PEREIRA (OAB:BA65484-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança nº 8046431-33.2026.8.05.0000, com pedido de liminar impetrado por DANIE

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