Processo 8046567-30.2026.8.05.0000
TJBA • Habeas Corpus Criminal
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Tribunal de Justiça do Estado da Bahia Segunda Câmara Criminal - Segunda Turma Habeas Corpus nº 8046567-30.2026.8.05.0000 Origem: Comarca de Santa Maria da Vitória Processo de Origem nº 8000512-36.2023.8.05.0223 Paciente: Marcelo Gonçalo Dantas Impetrante: Marcos Paulo Gomes de Santana (OAB/BA nº 44.960) Impetrado: Juízo da Vara Criminal da Comarca de Santa Maria da Vitória Relator: Juiz Substituto Álvaro Marques de Freitas Filho DECISÃO Versa o presente feito sobre habeas corpus, com pedido
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