Processo 8046708-49.2026.8.05.0000
TJBA • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8046708-49.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário PACIENTE: MARIA ELOISA SIQUEIRA FREITAS e outros (3) Advogado(s): MANUELA OLIVEIRA MEIRA (OAB:BA77287-A), FLORISVALDO DE JESUS SILVA (OAB:BA59066-A), JOSEVAL BOMFIM FIGUEIREDO (OAB:BA39744-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO PLANTÃO UNIFICADO DE 1º GRAU Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Habeas
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