Processo 8046933-69.2026.8.05.0000
TJBA • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8046933-69.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: LUIS ANTONIO VILASBOAS DE OLIVEIRA e outros (2) Advogado(s): JOSE MAURICIO VASCONCELOS COQUEIRO (OAB:BA10439-A), FABIANO VASCONCELOS SILVA DIAS (OAB:BA22716-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAETITÉ Advogado(s): DECISÃO Trata
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