Processo 8047056-67.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial PROCESSO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL N. 8047056-67.2026.8.05.0000 ÓRGÃO JULGADOR: ÓRGÃO ESPECIAL AUTOR: MUNICÍPIO DE RETIROLÂNDIA ADVOGADO: LUCAS SILVA MOTA SOUZA RÉU: ESTADO DA BAHIA E OUTROS (2) ADVOGADO(S): DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RETIROLÂNDIA em face do ESTADO DA BAHIA, da SECRETARIA DE TURISMO DO ESTAD

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