Processo 8047254-07.2026.8.05.0000
TJBA • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8047254-07.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: KAIQUE BATISTA MOURA e outros Advogado(s): JOAO CEZAR INOUE ROSA (OAB:BA53660-A) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE EUNAPÓLIS-BA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Jo
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