Processo 8047657-17.2019.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
5 Vistos etc.; Chamo o feito à ordem. Compreendo que este magistrado não seja competente para análise da presente demanda. A relação jurídica travada entre as partes contendoras corresponde a manifesta relação de consumo. Segundo o adminículo jurídico esculpido pelo art.17 do CDC, equiparam-se a consumidores todas as vítimas do evento. As consequências jurídicas causadas por vícios de qualidade dos bens e/ou dos serviços não atingem somente os consumidores, mas, outrossim, a terceiros,
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