Processo 8047704-47.2026.8.05.0000
TJBA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8047704-47.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: ELLEN PITOMBO DE SOUZA ASSUNCAO Advogado(s): GABRIEL BISPO DA CONCEICAO (OAB:BA78089-A) DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado da Bahia contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sa
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