Processo 8048064-79.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8048064-79.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: ROQUE CARDOSO NETO Advogado(s): WESLEY SANTANA DOS SANTOS (OAB:BA73394-A) IMPETRADO: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO e outros (3) Advogado(s): MK11 DECISÃO Roque Cardoso Neto impetrou mandado de segurança com pedido liminar contra ato omissivo atribu

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