Processo 8048202-80.2025.8.05.0000
TJBA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8048202-80.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: GABRIELLY SILVA DOS SANTOS Advogado(s): CAMILLA CARNEIRO SAMPAIO AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. ALEGADA NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IN
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