Processo 8048273-48.2026.8.05.0000
TJBA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8048273-48.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: FABIO ANDRADE TEIXEIRA Advogado(s): ANTONIO GUILHERME MENEZES LIMA (OAB:BA41229-A), ERICK MENEZES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA18348-A) DECISÃO Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado da Bahia contra a decisão interlocu
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