Processo 8048663-20.2023.8.05.0001
TJBA • Ação Civil Pública Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA em face de LOJAS AMERICANAS S.A. (e suas filiais) e PANDURATA ALIMENTOS LTDA., objetivando a condenação das rés ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer de natureza permanente e contínua, consistentes na adequação de irregularidades sanitárias e de segurança contra incêndio e pânico identificadas em 25 (vinte e cinco) unidades da rede Lojas Americanas em Salvador/BA, na correção da ausência de pr
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