Processo 8048965-47.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Plantão Judiciário Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8048965-47.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Plantão Judiciário IMPETRANTE: NOEMIA DE SOUZA DA LUZ Advogado(s): CAMILA SANTOS FERNANDES (OAB:BA69972-A), YASMIN ELOISE DA LUZ LIMA TEIXEIRA (OAB:BA87688-A), GEOVANA PATRICIA ALCANTARA DA SILVA (OAB:BA85242) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de Mandando de Segurança impetr

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