Processo 8049117-95.2026.8.05.0000
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8049117-95.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: EDSON DOS SANTOS Advogado(s): REJANE FRANCISCA DOS SANTOS MOTA (OAB:BA27280-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (2) Advogado(s): DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por EDSON DOS SANTOS em face de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTAD
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