Processo 8049129-12.2026.8.05.0000
TJBA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8049129-12.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA e outros Advogado(s): ROBSON SANTANA DOS SANTOS (OAB:BA17172-A) AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de análise simultânea de dois Agravos de Instrumento (nº 8049129-12.2026.8.05.0000 e nº 8046370-75.202
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