Processo 8049680-62.2021.8.05.0001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8049680-62.2021.8.05.0001  RECORRENTE: ESTADO DA BAHIA  RECORRIDA: JOVANICE DA SILVA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.  JUIZADOS ESPECIAIS DE FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XI E XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). PENSÃO POR MORTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE VEM RECEBENDO O BENEFÍCIO A MENOR. REAJUSTE DO VALOR. EXTENSÃO AOS INAT

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