Processo 8049755-46.2025.8.02.0001
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 8049755-46.2025.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Contra a Mulher - RÉ: A.H.S.C. - SENTENÇA: Trata-se de ação penal deflagrada pelo Ministério Público do Estado de Alagoas em face de Andrea Helena da Silva Correia, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 129, § 13º, do Código Penal (lesão corporal contra a mulher por razões da condição do sexo feminino), por fato supostamente ocorrido em 10/07/2020. E
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