Processo 8049805-57.2026.8.05.0000
TJBA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8049805-57.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível AGRAVANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): AGRAVADO: NILSON ALVES PEREIRA e outros Advogado(s): JOAO GABRIEL DAMASCENO COSTA (OAB:BA84380-A) DECISÃO Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por ESTADO DA BAHIA, em face da decisão (ID. 563893039) proferida pelo MM
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