Processo 8049936-32.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Terceira Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8049936-32.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DIAS DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): ADAILTON DA PAIXAO DE CERQUEIRA (OAB:BA62421-A) AGRAVADO: DENISE GUEDES SANT ANNA AGUIAR Advogado(s):     DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CARLOS ALBERTO DIAS DO NASCIMENTO e ZELIA DIAS DO NASCIMENTO  em face da decisão proferida pelo Juízo da V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA que, nos autos da nos autos da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA nº 8000695-21.2025.8.05.0034, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça.   Em suas razões recursais, o Agravante sustenta, em síntese, não possuir condições financeiras de efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua própria família, ocasião em que aduz comprovar a hipossuficiência através dos documentos juntados aos autos.  Menciona tratar se de pessoa pobre na acepção legal do termo, não possuindo condições de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme declaração de hipossuficiência juntado neste ato, roga-se a Vossa Excelência que sejam deferidos os benefícios da gratuidade da justiça.  Requer por tais motivos a concessão do efeito suspensivo ativo ao presente recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada e, consequentemente, afastar a exigência de recolhimento das custas processuais, até o julgamento final do presente agravo, e, no mérito, o provimento do recurso para reformar a decisão interlocutória agravada, concedendo ao Agravante os benefícios da gratuidade da justiça, É o relatório. Passo a decidir.  Recurso tempestivo.  Ressalte-se que o conhecimento do recurso se dá independentemente da falta de comprovação da necessidade do benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista ser esta a questão meritória, conforme a regra expressa no art. 101, §1º do CPC e diante de posicionamento já exposto pelo STJ no julgado abaixo: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. 1. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DISPENSA DE FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE PETIÇÃO AVULSA. SÚMULA 83/STJ. 2. MORA INICIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Em evolução da jurisprudência até então consolidada, a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG (Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 4/11/2015, DJe 25/11/2015), passou a entender que, no curso do processo, é desnecessária a formulação do pedido de gratuidade por meio de petição avulsa, ou o prévio recolhimento do preparo quando o mérito recursal disser respeito à concessão de tal benefício. 2. Inadmissível o recurso especial quanto a questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1624868/SP, 3ª Turma do STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 29/11/2017). Pois bem, ao tratar do recurso de Agravo de Instrumento, o Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, faculta ao Relator atribuir efeito suspensivo ou deferir a antecipação de tutela ao mesmo: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído…

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