Processo 8050022-03.2026.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8050022-03.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: IRAN DA SILVA BARROSO Advogado(s): BIANCA CARVALHO DE SANTANA GUISANDE registrado(a) civilmente como BIANCA CARVALHO DE SANTANA GUISANDE (OAB:BA50268-A), MOAMA TEIXEIRA SOUZA (OAB:BA52632-A) LITISCONSORTE: ESTADO DA BAHIA e outros (3) Advogado(s): DECISÃO

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