Processo 8050606-77.2020.8.05.0001
TJBA • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Processo nº 8050606-77.2020.8.05.0001 Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Indenização por Dano Material] RECORRENTE: FUNDO PREVIDENCIARIO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - BAPREV e outros RECORRIDO: MARCIA MARIA GUIDEZ MARQUES EMENTA AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO (AR
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