Processo 8050739-80.2024.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA  1ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré -  CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: atend1cisucessoes@tjba.jus.br     Processo nº 8050739-80.2024.8.05.0001 Classe: INVENTÁRIO (39) Polo Ativo  INVENTARIANTE: TIANA DANTAS BISPO DE CARVALHO HERDEIRO: TIFFANY DANTAS BISPO DE CARVALHO REQUERENTE: JOAQUIM GOMES DE CARVALHO Polo Passivo  INVENTARIADO: ELIVERTE DANTAS BISPO DE CARVALHO   ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo Provimento Conjunto nº CGJ/CCI - 05/2025- GSEC INTIMEM-SE O(A)S INTERESSADO(A)S, POR  SEU(S) ADVOGADO(S) CONSTITUÍDO(S) NOS AUTOS , DO INTEIRO TEOR DA DECISÃO DE ID 566479656 "... Desta sorte, com o escopo de sanear o feito e viabilizar o prosseguimento da marcha processual, determino à inventariante o cumprimento das seguintes providências, no prazo preclusivo de 15 (quinze) dias:  I - Regularização Fiscal Municipal: Apresentar plano pormenorizado para a quitação do passivo tributário demonstrado no (ID 463215984), devendo colacionar aos autos a Certidão Negativa de Débitos (CND) municipais ou a Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN) devidamente atualizada, sob pena de impossibilidade de homologação de eventual partilha, nos termos do art. 654 do Código de Processo Civil. II - Saneamento Dominial: Juntar certidão de inteiro teor atualizada ou instrumento contratual idôneo que ateste a titularidade definitiva do imóvel nº 002 (Edifício Ilha do Caju) em favor da falecida ou do cônjuge sobrevivente, de modo a dissipar a controvérsia levantada pela herdeira Taiana e assegurar a correta descrição do bem nas primeiras declarações. Quanto aos pedidos incidentais de alvará e arbitramento de alugueres, reservo-me a apreciá-los em momento oportuno, após a vinda das certidões negativas municipais e do esclarecimento sobre a titularidade do imóvel de São Marcos, priorizando, neste momento, a higidez documental e fiscal do monte-mor. P.I.C. Cumpra-se com urgência. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 29 de junho de 2026. Mariana Mendes Pereira.  Juíza de Direito. "   Salvador (BA), 4 de julho de 2026

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