Processo 8051146-86.2024.8.05.0001
TJBA • Interdição
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, 3 andar do Fórum das Famílias, Nazaré - CEP 40040-380. Fone: 3320-6995, Salvador -BA- E-mail: Atend1cisucessoes@tjba.jus.br Processo nº 8051146-86.2024.8.05.0001 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) CECILIA ESQUIVEL DE ASSIS SANDRA ESQUIVEL DE ASSIS EDITAL DE SUBSTITUIÇÃO DE CURADOR De ordem do Doutor Cícero Dantas Bisneto, MM. Juiz de Direito da 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS E INTERDITOS da Comarca de Salvador, Bahia, situada na Rua do Tingui, s/n, Nazaré, na forma da Lei, etc.. FAÇO SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos do art. 755, § 3.º do CPC/2015, que, neste Juízo, tramitam os autos de substituição de curatela de nº 8051146-86.2024.8.05.0001, nos quais, por meio da r. Sentença ID 561045122, proferida em data de 25/05/2026, CECILIA ESQUIVEL DE ASSIS, brasileiro(a), técnica de enfermagem, solteira, inscrito(a) no CPF sob o nº 649.XXX.XXX-00, foi nomeado(a) como CURADOR(A) de interdito(a) SANDRA ESQUIVEL DE ASSIS, CPF de n°007.XXX.XXX-00. em substituição ao(a) antigo(a) curador(a), MARIA LUCÍLIA ESQUIVEL, mediante compromisso legal firmado, ressalvando que a curatela se limita aos atos de natureza patrimonial e negocial do(a) paciente, nos termos do art. 85, caput e parágrafo 1º da Lei nº 13.146/2015, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Deve, anualmente, o(a) Curador(a) nomeado(a) prestar contas de sua administração, perante este Juízo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 3 vez(es), com intervalo de 10 dias, na forma da lei. Salvador (BA), 8 de junho de 2026 Juiz da Direito: Cícero Dantas Bisneto Diretora de Secretaria: Ana Rosalina de Oliveira Rocha da Silva CLEIDE APARECIDA SANT ANA SOUSA Técnica Judiciária
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