Processo 8051876-29.2026.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8051876-29.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: NEUZA MARIA TAVARES NUNES Advogado(s): LUCAS KRAYCHETE MUNIZ FERREIRA (OAB:BA52586-A) APELADO: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A. Advogado(s): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766-A)   DECISÃO NEUZA MARIA TAVARES NUNES interpôs recurso de apelação cível contra a r. sentença proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, que, nos autos da Ação Revisional de Contrato de Financiamento de Veículo c/c Repetição de Indébito e Danos Morais nº 8051876-29.2026.8.05.0001 ajuizada em face de BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A (atualmente STELLANTIS FINANCIAMENTOS SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.), julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados na exordial, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da gratuidade da justiça . Na origem, a autora narrou ter celebrado com o banco réu, em 02/03/2022, a Cédula de Crédito Bancário nº 201485986 para financiamento de veículo automotor marca CITROËN, modelo C4 Cactus 1.6 Feel Aut, ano/modelo 2021/2022. Registrou que o bem possuía valor à vista de R$ 103.390,00 (cento e três mil, trezentos e noventa reais), tendo efetuado o pagamento de entrada no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e financiado o saldo de R$ 72.596,44 (setenta e dois mil, quinhentos e noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos), que incluiu despesas de IOF, tarifa de cadastro e seguro. Destacou que o pagamento foi pactuado mediante 48 (quarenta e oito) prestações mensais e consecutivas de R$ 1.578,96 (mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e seis centavos) e 1 (uma) parcela final diferenciada (balão) no valor de R$ 41.356,00 (quarenta e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais), vencendo em 02/04/2026, sob taxa de juros remuneratórios de 1,55% ao mês e 20,30% ao ano (Num. 109034724 - Pág. 2-3). Sustentou a parte autora, amparada em parecer técnico contábil unilateral, a existência de graves ilicitudes na contratação. Alega que a taxa de juros contratada (1,55% a.m.) superava a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para março de 2022 na série nº 25474 (arrendamento mercantil de veículos para pessoas físicas - 1,52% a.m.). Argumentou, ainda, que o réu incorreu em erro fundamental na fixação da base de cálculo das 48 prestações mensais, ao calcular os juros e parcelas sobre a totalidade do montante financiado (R$ 72.596,44) sem deduzir o valor da parcela final balão (R$ 41.356,00), o que teria gerado cobrança duplicada de juros sobre a mesma quantia. Defendeu que a base correta para as parcelas mensais seria R$ 31.240,44, resultando em mensalidades de R$ 921,61 e em um indébito mensal de R$ 657,35. Postulou a concessão de tutela de urgência, a revisão do contrato, a repetição em dobro dos valores pagos a maior (somando R$ 68.590,84), com compensação do saldo devedor do balão, e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), invocando sua vulnerabilidade qualificada em razão da idade avançada e de quadro neurológico deficitário. A tutela de urgência foi indeferida pelo Juízo a quo .…

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