Processo 8052162-07.2026.8.05.0001
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª Vara da Fazenda Pública de Salvador Tel.: (71) 3320-6507; e-mail: salvador11vfazpub@tjba.jus.br Processo: 8052162-07.2026.8.05.0001 Classe/Assunto: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Pessoas com deficiência] Parte Ativa: IMPETRANTE: ELIANDERSON VIANA SANTOS Parte Passiva: IMPETRADO: COORDENADOR(A) DE ATENDIMENTO DA SGF/DIRAT/GERAP/CORAP DA SEFAZ/BA (Assinado eletr
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