Processo 8052403-18.2025.8.05.0000
STJ • Petição
Tribunal
Número CNJ
8052403-18.2025.8.05.0000
Classe
Petição
Órgão Julgador
Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Última publicação
28/04/2026
Partes
2
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Lilian de Novaes Coutinho FiuzaAdvogado
Ivã Magali da Silva NetoAdvogado
Última movimentação
Pet 18888/BA (2026/0069584-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AUTOR
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