Processo 8052998-82.2023.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8052998-82.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR e outros (2) Advogado(s): CARLOS HENRIQUE LEDEBOUR LOCIO (OAB:PE22105-A), EDUARDO HENRIQUE LEDEBOUR LOCIO (OAB:PE24497-A) APELADO: MVQ MAQUINAS LTDA - EPP Advogado(s): HELDER LOPES GIBARA (OAB:BA19299-A)                   DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 101100009), interposto por CONSORCIO TRANSOCEANICO SALVADOR (CTS), com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão que, proferido pela Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos.   O acórdão se encontra ementado nos seguintes termos (ID 83850392):   DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS CONSORCIADAS. CLÁUSULA EXPRESSA. INADIMPLEMENTO CONFESSADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DE FATURAS POSTERIORES À VIGÊNCIA FORMAL. CONTINUIDADE FÁTICA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO CASO FORTUITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1.  Apelação cível interposta por consórcio de empresas formado por Consórcio Transoceânico Salvador - CTS, Álya Construtora S/A e Constran S/A - Construções e Comércio, em face de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de cobrança promovida pela empresa MVQ Máquinas Ltda - EPP, condenando os réus ao pagamento da quantia de R$ 43.170,00, acrescida de juros moratórios e correção monetária, além de honorários advocatícios. Embargos de declaração acolhidos para explicitar o critério de incidência dos encargos. II. Questões em discussão 2. Duas questões principais são submetidas ao Tribunal: (i) se as consorciadas podem ser excluídas do polo passivo sob o fundamento de limitação da responsabilidade solidária a obrigações assumidas perante o ente público contratante; e (ii) se a cobrança de faturas vencidas após o termo final do contrato de locação é legítima, à luz dos documentos e da continuidade da prestação dos serviços. III. Razões de decidir 3. A cláusula 6.1, do contrato de constituição do consórcio e o item 3.1, do primeiro termo aditivo estabelecem de forma clara a responsabilidade solidária das consorciadas por todas as obrigações decorrentes da execução do empreendimento, incluindo obrigações perante terceiros. 4. A exclusão da responsabilidade solidária pretendida pelos recorrentes contraria os princípios da boa-fé objetiva e da força obrigatória dos contratos, além de não encontrar amparo legal. 5. O inadimplemento das faturas emitidas pela autora é confessado pelas rés e documentalmente comprovado. A justificativa baseada em dificuldades financeiras e pandemia não afasta a obrigação, nos termos do art. 396, do Código Civil. 6. A cobrança de faturas com vencimento posterior à vigência formal do contrato mostra-se legítima, diante da prorrogação tácita da relação contratual (art. 574, do CC) e da continuidade da prestação dos serviços. 7. A ausência de devolução formal dos bens locados e a omissão quanto a eventual impedimento contratual demonstram desídia e inadimplemento voluntário por parte das rés. 8. A incidência de juros moratórios e correção monetária, nos moldes fixados em embargos de…

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