Processo 8053432-06.2025.8.05.0000
TJBA • Revisão Criminal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Criminal Processo: REVISÃO CRIMINAL n. 8053432-06.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal REQUERENTE: ADILTON DA SILVA SOUZA Advogado(s): KATIA TATIANE DE OLIVEIRA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): D ACORDÃO Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REVELIA DECRETADA DURANTE CUSTÓDIA. INTIMAÇÃO PO
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