Processo 8053606-15.2025.8.05.0000

STJ • Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Tribunal

STJ

Número CNJ

8053606-15.2025.8.05.0000

Classe

Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Órgão Julgador

Ajc Coordenadoria de Julgamento Colegiado da Sexta Turma

Última publicação

23/04/2026

Partes

Polo Ativo

1. Carlos Antonio Santos de Oliveira (embargante)Autor

Polo Passivo

2. Ministério Público do Estado da Bahia (embargado)Réu

Advogados

Cristiane Magalhães da CostaAdvogado

Última movimentação

EDcl nos RHC 226407/BA (2025/0425798-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR EMBARGA

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