Processo 8053660-15.2024.8.05.0000

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8053660-15.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: WELITON TEIXEIRA DE SOUZA Advogado(s): MAIRA BRUNELLI COSTA (OAB:BA71802-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):  DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 534 do Códig

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