Processo 8053805-03.2026.8.05.0000
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8053805-03.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: OLIVIA DE ALCANTARA ROCHA Advogado(s): Pedro Alcantara registrado(a) civilmente como PEDRO HENRIQUE SODRE ALCANTARA (OAB:BA86022) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por
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