Processo 8053944-88.2022.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª Vice Presidência  Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 8053944-88.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA APELADO: REINALDO DOS SANTOS BRANDAO Advogado(s):                DECISÃO   Vistos, etc.   Trata-se de Recurso Especial (ID 99486477) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, em face de acórdão que, proferido pela Segunda Câmara Criminal - 2ª Turma deste Tribunal, conheceu e negou provimento ao apelo. O acórdão recorrido encontra-se ementado nos seguintes termos (ID 98589096):   APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO TENTADO. ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. MANTIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação criminal interposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Crime da Comarca de Salvador, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o réu da imputação de furto tentado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Consta da denúncia que o acusado teria tentado subtrair uma bicicleta pertencente à vítima, sendo contido por populares e posteriormente abordado por policiais militares. II. Questão em discussão 2. Discute-se se os elementos probatórios produzidos sob o crivo do contraditório são suficientes para comprovar, de forma segura, a autoria delitiva e autorizar a reforma da sentença absolutória. III. Razões de decidir 3. A materialidade delitiva restou demonstrada pelos elementos documentais constantes dos autos, contudo, a autoria não foi comprovada de forma inequívoca em juízo. 4. Os depoimentos dos policiais militares revelaram-se indiretos, baseados em informações prestadas por terceiros, sem percepção direta da suposta tentativa de subtração, além de apresentarem imprecisões quanto às circunstâncias do fato e às características do acusado. 5. A ausência de oitiva da vítima em juízo e a inexistência de testemunhas presenciais fragilizam de maneira relevante o conjunto probatório. 6. Provas colhidas exclusivamente na fase inquisitorial, não confirmadas em juízo, são insuficientes para fundamentar decreto condenatório, impondo-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "A condenação criminal exige prova firme e segura da autoria, não sendo suficiente a prova indireta ou exclusivamente inquisitorial, sobretudo quando ausente confirmação em juízo, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo." Dispositivos legais relevantes citados: Código Penal, art. 155, caput, e art. 14, II; Código de Processo Penal, art. 386, VII. Jurisprudência relevante citada: TJMG, REsp n. 1.989.236/ES.   Alega o recorrente para ancorar o seu apelo especial, com fulcro na alínea "a" do autorizativo constitucional, que o acórdão recorrido violou os arts. 155 e 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Com suporte na alínea "c" do permissivo constitucional, aduz o recorrente em síntese, que houve dissenso jurisprudencial.   O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 104155005).   É o relatório.   1. Da inadmissibilidade do recurso:   O apelo nobre em análise não reúne condições…

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