Processo 8054846-05.2026.8.05.0000
TJBA • Mandado de Segurança Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8054846-05.2026.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial IMPETRANTE: RILDO OLIVEIRA RIOS Advogado(s): RILDO OLIVEIRA RIOS (OAB:BA83257) IMPETRADO: .TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança Cível impetrado por RILDO OLIVEIRA RIOS, advogado atuando em causa própria, contra suposto ato omissivo atri
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