Processo 8055164-19.2025.8.05.0001
TJBA • Procedimento Comum Cível
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8055164-19.2025.8.05.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Repetição do Indébito] AUTOR: DULCELINA FRANCISCA DOS SANTOS REU: USEBENS SEGUROS S/A SENTENÇA DULCELINA FRANCISCA DOS SANTOS ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de USEBENS SEGUROS S/A, todos qualificados, aduzindo que, ao realizar consulta em plataformas oficiais do governo, foi surpreendida pela exist
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