Jose Roberto Almeida Fonseca Filho — Processo 8055520-17.2025.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8055520-17.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JOSE ROBERTO ALMEIDA FONSECA FILHO Advogado(s): EDMILSON BASTOS SANTOS (OAB:BA85799-A) IMPETRADO: SECRETARIO DE ADMINISTRAÇAO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por JOSÉ ROBERTO ALMEIDA FONSECA FILHO em face de ato atribuído ao Secretário de Administração do Estado da Bahia e ao Estado da Bahia, cuja petição inicial foi indeferida por decisão terminativa que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil (IDs 109063332 e 109103630), ante a ausência de recolhimento das custas iniciais após o indeferimento da gratuidade da justiça. A referida decisão extintiva foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico Nacional em 30/06/2026 e considerada formalmente publicada no primeiro dia útil subsequente, em 01/07/2026 (Certidão de ID 109315929), iniciando-se a fluência do prazo para a interposição do recurso cabível. Posteriormente, em 30/07/2026, o impetrante protocolizou a petição de ID 112132117, limitando-se a colacionar ementas de julgados deste Tribunal sob o título de precedentes atuais. O expediente apresentado é desprovido de insurgência contra os fundamentos da decisão terminativa, de pedido de reforma ou de qualquer requerimento processual, não…