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Processo 8055787-86.2025.8.05.0000 — Municipio De Camacari — TJBA

Tribunal

TJBA

Número CNJ

8055787-86.2025.8.05.0000

Classe

Agravo de Instrumento

Assunto

ISS/ Imposto sobre Serviços

Órgão julgador

GABINETE DES PAULO CÉSAR BANDEIRA DE MELO JORGE

Grau

Partes do processo

Municipio De CamacariPolo Ativo

Isaac Emiliano Da Cunha QueirozPolo Ativo

Ana Beatriz Alvares TravassosPolo Ativo

Bruno Nova SilvaPolo Ativo

Tulio Vilasboas ReisPolo Passivo

Mauricio De Ferreira BandeiraPolo Passivo

Danilo Valois VilasboasPolo Passivo

Marcel Ferraz De SantanaPolo Passivo

Marcel Ferraz De SantanaAdvogado(a)

Isaac Emiliano Da Cunha QueirozAdvogado(a)

Ana Beatriz Alvares TravassosAdvogado(a)

Bruno Nova SilvaAdvogado(a)

Danilo Valois VilasboasAdvogado(a)

Mauricio De Ferreira BandeiraAdvogado(a)

Andamentos

01/06/2026

Definitivo

01/06/2026

Definitivo

01/06/2026

Baixa Definitiva

25/05/2026

Trânsito em julgado

23/05/2026

Decurso de Prazo

19/05/2026

Documento

29/04/2026

Decurso de Prazo

10/04/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026

Publicação

30/03/2026

Expedida/Certificada

27/03/2026

Não-Provimento

27/03/2026

Não-Provimento

26/03/2026

Petição

26/03/2026

Mérito

Perguntas sobre o processo 8055787-86.2025.8.05.0000

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Processo nº 8055787-86.2025.8.05.0000

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