Processo 8057484-45.2025.8.05.0000
TJBA • Agravo de Instrumento
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO no AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8057484-45.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO:SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SANTO ANTONIO DE JESUS Advogado(s): JOANA ROCHA E ROCHA (OAB:BA32731-A) D E C I S Ã O Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado da Bahia em face da Decisão Monocrática
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