Processo 8057841-25.2025.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Quinta Câmara Cível  Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8057841-25.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: C F F - CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA Advogado(s): JONATAS ANDRADE PEREIRA AGRAVADO: MUNICIPIO DE MUCURI Advogado(s):LUCIANA CARLA DA SILVA BREMER ACORDÃO   DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. NULIDADE DE CDA DE ISSQN E ENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL PARA ALÍQUOTA FIXA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de I interposto contra decisão interlocutória da Vara Cível de Mucuri que rejeitou exceção de pré-executividade em execução fiscal por cobrança de ISSQN movida pelo Município de Mucuri. II. Questões em discussão 2. Há duas questões em discussão: i) saber se a CDA de ISSQN é nula por ausência de notificação prévia em processo administrativo, em tributo sujeito a lançamento por homologação; e ii) saber se a agravante, sociedade limitada de fisioterapia com indícios de pluriatividades, enquadra-se como uniprofissional para regime de alíquota fixa de ISS (DL 406/1968, art. 9º, § 3º). III. Razões de decidir. 3. O ISSQN sujeita-se a lançamento por homologação (art. 150, CTN c/c Lei Complementar Municipal nº 408 de 2002), de caráter declaratório.  4. Existe presunção de certeza e liquidez da CDA (art. 204, CTN; art. 3º, LEF) que exige prova inequívoca do executado da ausência da regularidade formal do ato administrativo, fato que é incompatível com exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ). 4. A CDA informa a existência da notificação do lançamento. Assim, a alegação genérica demanda exame de autos administrativos, que é próprio dos embargos à execução (art. 16, LEF). 5. Enquadramento em sociedade uniprofissional (DL 406/1968, art. 9º, § 3º) exige análise fática de ausência de empresa (arts. 966 e 982, CC/2002), como quadro societário, CNAE, pessoalidade; aqui, múltiplas atividades indicadas e prova insuficiente (apenas CNPJ), necessitando dilação probatória. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento conhecido e negado provimento, mantida rejeição da exceção e prosseguimento da execução. Tese de julgamento: "CDA de ISSQN por lançamento por homologação presume-se válida sem prova pré-constituída de nulidade por falta de notificação administrativa (CTN, art. 150)." "Enquadramento em sociedade uniprofissional para ISS fixo exige prova fática de pessoalidade exclusiva, inadequada a exceção de pré-executividade (Súmula 393/STJ)." Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 142, 145, 150, caput e §§ 1º e 4º, 173, I, 202 e 204; CPC, art. 373, II; LEF, arts. 2º, § 5º, e 16; DL 406/1968, art. 9º, §§ 1º e 3º; LC Mucuri nº 408/2002, art. 113; CC/2002, arts. 966 e 982. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 31.084/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Seção, j. 24/03/2021; TJ-BA, Agravo 8036016-59.2024.8.05.0000, Rel. Des. Marcelo Silva Britto, 4ª Câmara Cível, publ. 07/10/2024; TJ-BA, Agravo 8059535-97.2023.8.05.0000, Rel. Des. José Jorge Lopes Barreto da Silva, 2ª Câmara Cível, publ. 16/07/2024; Súmula 393/STJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8057841-25.2025.8.05.0000, em que figuram como apelante C F F - CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA e como apelada MUNICIPIO DE MUCURI. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE, em CONHECER E…

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