Processo 8058712-89.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público  Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8058712-89.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: IZABELLE CARNEIRO PAZ BRANDAO Advogado(s): LEONARDO ALVES GONCALVES (OAB:BA33044-A), PRISCILA MIRANDA PEREZ HASSELMANN (OAB:BA26711-A) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):     DECISÃO   Vistos. Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado por Izabelle Carneiro Paz Brandão, contra ato atribuído ao Secretário da Saúde do Estado da Bahia. Informa a impetrante, atualmente com 42 anos, que apresenta histórico de dor crônica intensa, diária, persistente e incapacitante, secundária a Fibromialgia, há mais ou menos 10 anos. Salienta que também apresenta quadro de cefaleia cervicogênica, cervicalgia com irradiação para ombros e braços, radiculopatia lombar e cervical. Relata ainda fotofobia, fadiga crônica, insônia e ansiedade. Noticia que já foi submetida a tratamento para o controle de dores e de ansiedade, utilizando atualmente a medicação clássica fornecida pelo SUS, a exemplo de Dipirona, Pregabalina, Duloxetina e Tramal, sendo que nenhum deles foi capaz de controlar satisfatoriamente os sintomas de dor, dificuldades para dormir e crises de ansiedade, além da ocorrência de vários efeitos colaterais. Segue ainda em tratamento com terapias convencionais como fisioterapia e pilates, além de tratamento regular na Clínica da Dor, realizando tratamentos de bloqueio venoso, bloqueios locais, acupuntura e eletroestimulação transcutânea e acompanhamento psicológico. Informa que, diante dos problemas relatados e da falha terapêutica na remissão dos sintomas, foi indicado, por profissional credenciado à rede pública de saúde, que já a acompanha há certo tempo, a utilização do Óleo de Cannabis Terramed Oil Full Spectrum 6000 mg (Fabricante Terramed/EUA), por se tratar de um produto integral e que garante, além do CBD, outros canabinoides como o THC, além de Terpenos e Flavonoides que também possuem ações farmacológicas interessantes para o tratamento da fibromialgia. Esclarece, porém, que não dispõe de meios financeiros para a aquisição do medicamento, considerando ainda que possui doença incapacitante, e também em razão do elevado valor do produto e da necessidade de utilização de forma contínua. Pontua também que, ao requisitar o medicamento que lhe fora receitado, teve o seu pedido administrativo negado pela Secretaria de Saúde do Estado, conforme declaração anexa à Exordial. Diante de tais fundamentos, sentiu-se motivada a requerer uma segurança que ordene à Autoridade Impetrada o fornecimento da medicação pleiteada, denominada CBD Oil Terramed Full Spectrum 6.000 mg (Fabricante Terramed/EUA), 12 frascos. A impetração ocorreu de forma tempestiva. A autora pediu a gratuidade da justiça. Analisando monocraticamente a questão, proferi inicialmente a decisão de ID 69916948, deferindo o pedido de gratuidade da justiça e o pleito de antecipação dos efeitos da tutela. O Estado da Bahia, através de sua Procuradoria Geral, interveio no feito (ID 72532871), informando inicialmente que o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Dor Crônica foi aprovado pelo Ministério da Saúde, através da Portaria Conjunta SAES/SAPS/SECTICS n.º 1, de 22/08/2024. Informou também que a substância canabidiol não integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME. Acrescenta que…

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