Processo 8058882-46.2021.8.05.0039

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8058882-46.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TERRA NOVA AUTOR: LUIZ GONCALVES SANTOS Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA registrado(a) civilmente como JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) REU: BANCO PAN S.A Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO registrado(a) civilmente como ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617)   SENTENÇA   Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - "COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por LUIZ GONÇALVES SANTOS em face do BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.   Narra a peça vestibular que a parte autora celebrou com a instituição financeira acionada um contrato de financiamento com garantia fiduciária para a aquisição de um veículo da marca/modelo HONDA/CG 160 FAN, cor prata, ano/modelo 2021/2021, RENAVAM XXX.XXX.XXX-XX. Esclarece que o montante financiado foi de R$ 10.900,00, gerando uma dívida total de R$ 24.480,00, a ser quitada em 48 prestações mensais e sucessivas no valor de R$ 510,00 cada, com juros estipulados em 3,0% ao mês.   Assevera que, no momento da contratação, não lhe foi oportunizada qualquer margem de negociação, tratando-se de contrato de adesão com cláusulas desconhecidas e abusivas.   Sustenta a ilegalidade da cobrança de juros capitalizados, bem como a necessidade de redução dos juros remuneratórios para a taxa média de mercado.   Aduz a ilegalidade da cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios e a abusividade de tarifas administrativas.   Defende a ausência de mora. Transcreve dispositivos legais que entende amparar sua pretensão e ao final, a concessão de tutela de urgência para autorizar o depósito judicial do valor incontroverso da mensalidade, no montante de R$ 287,04. No mérito, pleiteia a procedência dos pedidos: a) a redução dos juros remuneratórios à taxa média de mercado à época das contratações ou, subsidiariamente, à taxa de 8,93% ao ano (SELIC acrescida de 20% de spread bancário), com a exclusão da capitalização de juros e afastamento da utilização da tabela Price; b) o afastamento dos encargos moratórios, ou, subsidiariamente, a exclusão de juros moratórios, remuneratórios, correção monetária e multa, admitindo-se apenas a comissão de permanência limitada à taxa contratual; c) a declaração de inexigibilidade de cobranças indevidas, com a consequente restituição do indébito ou compensação de valores; d) subsidiariamente, o afastamento da comissão de permanência, especialmente se cumulada com outros encargos; e) a exclusão da capitalização de juros, em qualquer periodicidade, ou, subsidiariamente, sua limitação à forma anual; f) a exclusão da multa contratual de 2%, ante a alegada ausência de mora; g) a apuração do valor efetivamente devido, mediante perícia contábil, ao final da instrução; h) o reconhecimento do direito à redução dos juros compensatórios para 1,5% ao ano e da multa contratual para 2%, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, com exclusão dos demais encargos impugnados e eventual compensação de valores. A exordial veio acompanhada de documentos. O histórico processual revela que, após determinação de emenda para correção do valor da causa, a parte autora peticionou indicando o proveito econômico pretendido como…

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