Processo 8059097-73.2020.8.05.0001
TJBA • Embargos À Execução Fiscal
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8059097-73.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 15ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA Advogado(s): MAURICIO OLIVEIRA CAMPOS (OAB:BA22263) EMBARGADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): SENTENÇA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA
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