Processo 8059249-48.2025.8.05.0001

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível II Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8059249-48.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ROSANGELA DO NASCIMENTO SILVA PAIM Advogado(s): RODRIGO VIANA PANZERI APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO, CONHECIDOS E JULGADOS CONJUNTAMENTE. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PUNIÇÃO DIS

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