Processo 8059372-46.2025.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA  Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8059372-46.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: VALNEI DE OLIVEIRA LEITE Advogado(s): LUCAS ARAGAO DA SILVA (OAB:BA56778), LUCIANA CARVALHO LEAL (OAB:BA57407) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s):     SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos etc… Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo ESTADO DA BAHIA contra a sentença prolatada no ID 517531733 (duplicada no ID 517531732 e disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional sob o ID 518088446), que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida por VALNEI DE OLIVEIRA LEITE na presente Ação de Cobrança. A controvérsia que originou o presente incidente processual cinge-se à cobrança de diferenças remuneratórias decorrentes da aplicação de divisor inadequado para o cálculo de horas extraordinárias e adicional noturno devidos ao servidor público militar estadual. Na petição inicial de ID 495020426 (detalhada no ID 495020440), o autor, integrante dos quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia na graduação de Cabo PM (matrícula funcional nº 30480634), alegou que o ente público réu vinha utilizando o divisor de 240 (duzentos e quarenta) para mensurar o valor de sua hora normal de trabalho, quando, diante de sua jornada semanal de 40 (quarenta) horas (comprovada pela percepção da Gratificação de Atividade Policial na Referência V), o fator correto de divisão seria 200 (duzentos). O autor fundamentou sua pretensão na eficácia do título executivo judicial oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 0507096-69.2015.8.05.0001, impetrado em 10/02/2015 pela Associação de Policiais e Bombeiros e de Seus Familiares do Estado da Bahia (ASPRA-BA), no qual se obteve a concessão da segurança para declarar o direito ao divisor 200 (duzentas) horas mensais para toda e qualquer sobrejornada laborada pelos substituídos, decisão esta transitada em julgado em 13/05/2024. À vista disso, pleiteou a condenação do Estado ao adimplemento das diferenças retroativas referentes aos cinco anos anteriores à impetração do remédio constitucional coletivo, perfazendo o período de 10/02/2010 a 10/02/2015. Após regular instrução, sobreveio a sentença de mérito de ID 517531733 (e ID 517531732), na qual o juízo acolheu parcialmente os pedidos formulados pelo autor. O comando sentencial declarou o direito do servidor à aplicação do divisor 200 para o cálculo do valor da hora de trabalho, determinando o recálculo dos benefícios que utilizam tal critério (horas extras e adicional noturno) e condenando o réu ao pagamento das diferenças patrimoniais devidas. Naquela oportunidade, contudo, o dispositivo final da sentença delimitou a condenação ao período compreendido entre 09/02/2011 e 09/02/2015. Inconformado, o ESTADO DA BAHIA opôs os Embargos de Declaração de ID 518687627 (e-STJ Fls. 6/9). Em suas razões recursais, o ente público sustentou a existência de omissões relevantes no julgado, argumentando que: (i) a sentença silenciou sobre a preliminar de limitação da condenação ao teto de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do art. 2º da Lei Federal nº 12.153/2009; e (ii) houve omissão e contradição na aplicação do prazo prescricional, uma vez que a fixação da…

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