Processo 8063126-59.2026.8.05.0001
TJBA • Tutela Cautelar Antecedente
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 8063126-59.2026.8.05.0001 Classe/Assunto: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo, Anulação de Débito Fiscal, Caução, Anulação] Parte Ativa: REQUERENTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. Parte Passiva: REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Titular Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: ALE COMBUSTÍVEIS
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