Processo 8064416-12.2026.8.05.0001
TJBA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8064416-12.2026.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR REQUERENTE: MARIA DO CARMO GOMES FONSECA TOLENTINO Advogado(s): FABRICIO DO VALE BARRETTO (OAB:BA36079) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): SENTENÇA Inicialmente, atuo no presente feito, por integrar o Núcleo de Justiça 4.0 - A
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